Administração Pública e Contratação Pública

Prestamos apoio jurídico a entidades públicas e privadas em todas as fases de procedimentos administrativos e de contratação pública, incluindo a preparação e análise de programas de concurso, cadernos de encargos, propostas, reclamações, impugnações e recursos hierárquicos ou contenciosos. Assistimos na negociação e execução de contratos administrativos, concessões de serviços públicos, parcerias público-privadas e projectos de infra-estrutura com intervenção do Estado. Acompanhamos processos de licenciamento e obtenção de autorizações junto de ministérios, reguladores sectoriais e demais autoridades públicas, bem como procedimentos sancionatórios, auditorias e inspecções administrativas. Apoiamo-lo ainda na reestruturação de modelos de governação pública, desenho de políticas internas de conformidade regulatória e gestão da relação com as autoridades de supervisão.